Acessibilidade
Projeto ASA - Amor, Superação, Autismo
← Voltar ao blog

Direitos da pessoa com autismo: o que a lei garante e como cobrar

Da Lei Berenice Piana à Carteira Ciptea, veja em linguagem simples os direitos previstos em lei, os valores e prazos citados e o que fazer quando uma porta é fechada.

DireitosEquipe Projeto ASA3 min de leitura

Desde 2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. Isso abre portas na saúde, na escola, no trabalho e na assistência social. Mas direito que a família não conhece é direito que não chega.

2012Lei 12.764, a “Lei Berenice Piana”, cria a política nacional de proteção da pessoa com TEA
3 a 20salários mínimos de multa para o gestor escolar que recusar matrícula de aluno com TEA
5 anosde validade da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea)

A linha do tempo das leis

Marcos legais para pessoas com autismo no Brasil
  1. 2012Lei 12.764: cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e a considera pessoa com deficiência.
  2. 2015Lei 13.146, Lei Brasileira de Inclusão: reúne direitos de todas as pessoas com deficiência.
  3. 2017Lei 13.438: o SUS passa a ter de adotar protocolos padronizados para avaliar riscos ao desenvolvimento psíquico de crianças de até 18 meses.
  4. 2020Lei 13.977, Lei Romeo Mion: cria a Ciptea, válida por 5 anos, e a fita quebra-cabeça como símbolo de prioridade.
  5. 2023Lei 14.624: cria o cordão de fita com desenhos de girassóis para identificar pessoas com deficiências ocultas.
  6. 2025Lei 15.131: inclui nutrição adequada e terapia nutricional entre os direitos previstos na Lei 12.764.

Fonte: texto da Lei 12.764/2012 atualizada (Câmara dos Deputados) e Sociedade Brasileira de Pediatria. As Leis 13.146 e 14.624 são citadas pelo número e nome; confira o texto oficial antes de usar em requerimentos.

O que a Lei 12.764 garante

O artigo 3º lista os direitos da pessoa com TEA. Em resumo, eles se agrupam em quatro áreas:

Saúde

Diagnóstico precoce, mesmo que não definitivo; atendimento multiprofissional; nutrição adequada e terapia nutricional; medicamentos e informações sobre o diagnóstico e o tratamento.

Educação

Acesso à educação e ao ensino profissionalizante. Em classe comum do ensino regular, acompanhante especializado quando houver necessidade comprovada.

Trabalho e renda

Acesso ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social.

Vida digna

Integridade física e moral, segurança, lazer, moradia (inclusive residência protegida) e proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.

Um ponto que muda a rotina de muitas famílias: a lei fala em diagnóstico precoce, mesmo que não definitivo. Ou seja, a investigação e o apoio não precisam esperar um laudo fechado.

Escola: a matrícula não pode ser recusada

O artigo 7º prevê que o gestor escolar, ou a autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com TEA, ou com qualquer outra deficiência, fica sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos. Em caso de reincidência, apurada em processo administrativo com contraditório e ampla defesa, pode haver perda do cargo.

Ciptea: a carteira de identificação

A Lei Romeo Mion (13.977/2020) criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, válida por 5 anos. Quem emite e quais documentos são pedidos varia conforme o estado e o município, e o pedido costuma exigir relatório médico. Confira no órgão responsável da sua cidade.

Se um direito for negado

Orientação geral, que não substitui um advogado:

  • Peça a negativa por escrito e guarde protocolos, e-mails e mensagens.
  • Procure primeiro o órgão responsável (escola, secretaria, unidade de saúde ou plano) e registre a reclamação.
  • Se não resolver, busque a Defensoria Pública, o Ministério Público ou um advogado de confiança.
  • Guarde laudos e relatórios e peça cópia de tudo o que for assinado.

Conhecer o direito é o primeiro passo. Cobrar com calma, por escrito e com documentos é o segundo.

Dúvidas frequentes

A pessoa com autismo precisa de laudo para ter direitos?

A lei garante acesso à saúde com diagnóstico precoce, mesmo que não definitivo. Para alguns documentos e benefícios, como a Ciptea, costuma ser pedido relatório médico. Confira a exigência no órgão responsável.

O ASA dá orientação jurídica?

O ASA orienta as famílias sobre direitos e caminhos. Essa orientação não substitui advogado nem a Defensoria Pública em casos concretos.

Texto informativo, baseado na redação das leis citadas. Não é consultoria jurídica e não substitui advogado ou Defensoria Pública.